Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Decupa, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição deste documento, não deve utilizar nossos serviços.

Nos termos do Art. 8º da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o uso da plataforma implica no consentimento para o tratamento de dados pessoais nas hipóteses descritas em nossa Política de Privacidade. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem custos, conforme detalhado na Seção 8 da Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Decupa é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de pré-produção audiovisual que oferece funcionalidades como storyboard manual com drag-and-drop, decupagem de roteiro, gestão de personagens e casting, shot list automatizada, calendário de filmagem, ordem do dia (call sheet) e gestão financeira de projetos.

A plataforma também disponibiliza funcionalidades assistidas por Inteligência Artificial (Google Gemini), cujos resultados são sugestões que devem ser validadas por profissionais qualificados. O Decupa atua como ferramenta de apoio e não substitui o julgamento técnico do usuário.

3. Elegibilidade e Capacidade

Para utilizar o Decupa, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a idade legal de maioridade em sua jurisdição. Ao aceitar estes Termos, você declara possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato.

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identificado o uso por menores de 18 anos sem consentimento do responsável legal, a conta será suspensa e os dados eliminados.

4. Conta do Usuário

A autenticação é realizada exclusivamente via Google Sign-In (OAuth 2.0). Você é responsável por manter a segurança de sua conta Google e por todas as atividades realizadas através de sua conta no Decupa. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado pelo e-mail contato@decupa.com.br.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Decupa oferece planos gratuito e pagos (Pro e Studio). Para os planos pagos:

• Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Stripe, Inc., certificado PCI-DSS Nível 1. O Decupa não armazena dados de cartão de crédito;
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo titular;
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura, sem multa ou penalidade;
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades premium será mantido até o final do período já pago;
• Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação para assinaturas realizadas fora do estabelecimento comercial (online). Nesse caso, será realizado o reembolso integral do valor pago.

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Seu conteúdo é seu. Todo o conteúdo criado pelo usuário na plataforma — incluindo storyboards, roteiros, personagens, dados de projetos e quaisquer outras obras — é de propriedade intelectual exclusiva do titular que o criou. O Decupa não reivindica nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo do usuário.

A propriedade intelectual da plataforma em si — incluindo código-fonte, algoritmos, design, marca e identidade visual — pertence exclusivamente ao Decupa e é protegida pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

Ao utilizar funcionalidades de IA, o usuário compreende que: (a) os resultados são gerados automaticamente e devem ser validados; (b) não há garantia de originalidade ou exclusividade dos conteúdos gerados por IA; (c) a responsabilidade pelo uso dos conteúdos gerados é exclusivamente do usuário.

7. Política de Uso Aceitável

Ao utilizar o Decupa, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar as medidas de segurança da plataforma;
• Utilizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura do Decupa;
• Usar a API de IA para gerar conteúdo que viole leis brasileiras, incluindo discurso de ódio, conteúdo de exploração infantil ou violações de direitos autorais;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou utilizar a conta de outro usuário.

A violação desta política poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Decupa é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. As principais garantias incluem:

• Tratamento de dados apenas para finalidades legítimas e específicas (Art. 6º, I);
• Coleta limitada ao mínimo necessário — princípio da necessidade (Art. 6º, III);
• Garantia de acesso facilitado e gratuito aos dados pelo titular (Art. 6º, IV);
• Transparência sobre o tratamento e compartilhamento de dados (Art. 6º, VI);
• Direito à portabilidade, correção, eliminação e revogação do consentimento (Art. 18);
• Exclusão completa dos dados em até 30 dias após solicitação do titular.

Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: privacidade@decupa.com.br.

9. Limitação de Responsabilidade

O Decupa é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, embora façamos esforços razoáveis para mantê-lo estável;
• Não nos responsabilizamos por eventuais imprecisões nos conteúdos gerados por Inteligência Artificial;
• Recomendamos a manutenção de backups externos de projetos críticos;
• A responsabilidade total do Decupa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso do serviço;
• Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros ou uso indevido da plataforma pelo próprio usuário.

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Modificações do Serviço e dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da plataforma. Para alterações substanciais nestes Termos, notificaremos os usuários com antecedência razoável por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a notificação implica na aceitação dos novos termos. Caso discorde das alterações, o usuário poderá encerrar sua conta sem custos.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do perfil ou mediante solicitação por e-mail. O Decupa poderá encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia e assegurado o direito de defesa, salvo em situações de urgência que coloquem em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.

Após o encerramento da conta, seus dados pessoais serão eliminados nos prazos descritos na Política de Privacidade, ressalvados os dados cuja conservação é obrigatória por lei.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito;
• A tolerância ou omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia;
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:

• E-mail geral: contato@decupa.com.br
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@decupa.com.br